Legislação Portuguesa
A legislação actualmente em vigor em Portugal é o DL 113/2013, actualizado no DL 1/2019 que transpõe integralmente a Directiva 2010/63/EU, considerada a mais extensa, completa e rigorosa legislação do mundo para a protecção de animais usados para fins científicos.
Esta lei veio trazer um avanço significativo relativamente à anteriormente em vigor em Portugal. Entre outras novidades, impôs a obrigatoriedade da existência de ORBEAs em todos os estabelecimentos onde são criados ou utilizadores animais para fins científicos ou educacionais, o cumprimento dos 3RS (Replacement, Reduction, Refinement), classificação de severidade e relatórios anuais sobre o número de animais usados em cada instituição (e da severidade dos procedimentos).
De suporte à Directiva, há ainda um conjunto de Documentos de Trabalho que expandem e clarificam os aspectos mais importantes referentes à aplicação da Directiva no terreno.
Documentos da Autoridade Competente Portuguesa
- Abordagens Alternativas
- Autorização de criadores, fornecedores e utilizadores de animais
- Autorização de pessoas que pretendem realizar determinadas funções
- Autorização de projetos que utilizam animais
- Documentos de Consenso
- Legislação
- Pagamento de Serviços Prestados pela DGAV
- Política dos 3Rs
- Processo de autorização de pessoas
- Processo de Autorização de Projetos
- Processo de permissão administrativa
- Publicação de resumos não técnicos de projetos
Documentos de Trabalho da Comissão Europeia
- Animal Welfare Bodies and National Committees
- Education and Training Framework
- Genetically Altered Animals
- Inspections and Enforcement
- Non-technical Project Summaries (NTS)
- Results of Retrospective Assessment (Updates to NTS)
- Project Evaluation and Retrospective Assessment
- Severity Assessment Framework
Transparência sobre o uso de animais em Portugal
Todos os Resumos Não Técnicos de projectos científicos e educacionais que envolvam animais são de consulta pública, quer no site da DGAV, quer na página pesquisável da Comissão Europeia, o ALURES (secção de RNT).
Últimas estatísticas (2022) do número de animais usados para fins científicos em Portugal, por espécie.
Uso de animais em Portugal, de acordo com a severidade dos procedimentos, em 2022 (Fonte: ALURES Statistical Database, Comissão Europeia)
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